A regulamentação, com o nome emenda 29, foi aprovada nesta quinta-feira (8) no Senado.
Com 70 votos a favor e um contra, a proposta define os valores mínimos a serem investidos no setor de Saúde do país, onde os Estados destinam pelo menos 12% de suas receitas e os municípios 15%.
O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.
*Informações Agência do Estado
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